ACÓRDÃO Nº 9097/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9097/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II,
e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, III, do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no
mérito, considerá-la prejudicada; em remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para adoção das medidas de sua alçada; e em
arquivar o presente processo, dando ciência ao representante, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.960/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bento do Una - PE.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: Luiz Augusto Nagel Hulse (64812/OAB-SC),
representando Sidcley Pimentel de Brito.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.