ACÓRDÃO Nº 9096/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9096/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II,
da Lei 8.443/92, em considerar cumprida a determinação alvitrada no subitem 9.5 do
Acórdão 12.554/2023-1ª Câmara; e em remeter os presentes autos à Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) para que acompanhe
o trâmite do recurso de reconsideração interposto pelo responsável Flávio Henrique do
Prado Goulart no âmbito do TC 039.935/2019-1 e, a depender do resultado, adote
medidas com vistas a aferir o cumprimento da determinação alvitrada no subitem 9.4
do Acórdão 12.554/2023-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-001.389/2024-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.