ACÓRDÃO Nº 9094/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9094/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do
estabelecimento comercial Maranata Drogaria e Perfumaria Menor Preço Ltda.,
solidariamente com o Sr. Taygoro Ribeiro Alves Oliveira (sócio-administrador, no
período de 17/12/2014 a 23/2/2016) e o Sr. Ezequiel Ribeiro Alves, em razão da
aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período
de 3/3/2015 a 15/10/2015, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 145.217,32, em
valores históricos, aos cofres do FNS,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Púbico, às peças 171 a 173;
Considerando que, após instruções processuais, o Acórdão 4562/2022-1ª
Câmara (peça 70) excluiu a responsabilidade do Sr. Ezequiel Ribeiro Alves, haja vista
não deter poderes de administração no estabelecimento comercial Maranata Drogaria
e Perfumaria Menor Preço Ltda. no período das ocorrências, conforme se verificou no
Contrato Social e alterações (peça 29);
Considerando que, em ato contínuo ao despacho proferido pela Seproc
(peça 169), o processo foi encaminhado à Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) para manifestação acerca da responsabilização da
pessoa jurídica Maranata Drogaria e Perfumaria Menor Preço Ltda., uma vez que sua
citação e condenação, realizada por meio do acórdão condenatório (peça 70), se deu
sem a observância da baixa da empresa e de sua liquidação em data anterior à da sua
condenação e citação, qual seja, 21/2/2017 (peça 170);
Considerando que, portanto, a nulidade da citação da empresa Maranata
Drogaria e Perfumaria Menor Preço Ltda., que ocorreu pela via editalícia em 8/11/2021
(peça 64), sendo nulos todos os atos processuais consequentes da referida notificação
relacionados àquela responsável, quais sejam, o julgamento das contas da pessoa
jurídica e sua condenação em débito e multa;
Considerando que a medida proposta não fulminará o processo, uma vez
que o sócio-administrador da pessoa jurídica extinta foi citado validamente e
condenado em débito e multa pelo Acórdão 4.562/2022-1ª Câmara (peça 70);
Considerando que a nulidade da citação do referido estabelecimento
comercial não produz consequências na deliberação proferida em relação ao outro
responsável, devendo ser mantidos os julgamentos das suas contas e a condenação em
débito e multa para o Sr. Taygoro Ribeiro Alves Oliveira;
Considerando que já se operou o trânsito em julgado da decisão, bem como
o que vem sendo decidido por esta Corte de Contas em casos análogos (Acordão
3009/2024- Primeira Câmara);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em declarar,
de ofício, a nulidade da citação da sociedade empresarial Maranata Drogaria e
Perfumaria Menor Preço Ltda. (extinta e liquidada), bem como dos atos dela
decorrentes relacionados a esta responsável, incluindo o julgamento pela irregularidade
das suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito solidário e ao pagamento
de multa individual, tornando insubsistentes os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão
4.562/2022-1ª Câmara, apenas no que se refere àquela sociedade empresarial,
mantendo-se o julgamento das contas e a condenação em débito solidário e multa do
Sr. Taygoro Ribeiro Alves Oliveira, dando ciência desta deliberação ao Fundo Nacional
de Saúde, aos demais responsáveis e à Procuradoria da República do Estado de Goiás,
nos termos dos pareceres uniformes exarados nos autos:
1. Processo TC-033.909/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maranata Drogaria e Perfumaria Menor Preco Ltda
(17.716.832/0001-01); Taygoro Ribeiro Alves Oliveira (045.***.***-03).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Livea Cardoso Manrique de Andrade (30934/OAB-
DF), representando Ezequiel Ribeiro Alves; Livea Cardoso Manrique de Andrade
(30934/OAB-DF), representando Taygoro Ribeiro Alves Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.