ACÓRDÃO Nº 9093/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9093/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de e tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte, em desfavor do
Sr. Hélio da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 862993, que
tinha por objeto a "implantação e/ou modernização de infraestrutura esportiva no
município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 102 a 123);
Considerando que a jurisprudência mais recente deste Tribunal sobre o
assunto é no sentido de que "a ausência de comprovação da titularidade do terreno
onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente
para justificar a imputação de débito ao responsável" (Acórdãos 7.939/2023- 2ª Câmara
e 7.859/2022-1ª Câmara);
Considerando que a gestão municipal não se mostrou inerte em relação à
resolução da pendência junto ao Incra;
Considerando que Caixa atestou o alcance dos objetivos pactuados, bem
como do benefício social almejado à comunidade;
Considerando que a autorização da cessão de uso do solo da área pelo Incra e
o fato de que o município já tinha a posse da área diminuem significativamente os riscos
de perdas judiciais decorrentes de litígios imprevistos relativos ao terreno; e
Considerando que a Caixa não efetuou qualquer ressalva à execução físico-
financeira final do objeto, assim como em relação à funcionalidade da obra;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em acatar as alegações
de defesa apresentadas pelo Sr. Hélio da Silva, julgar regulares com ressalva as suas
contas, dando-lhe quitação, informando ao Ministério do Esporte e ao responsável o
inteiro teor desta decisão, com base nos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-033.320/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Helio da Silva (497.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D'oeste - RO.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.