ACÓRDÃO Nº 9092/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9092/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério do Esporte (ME), em desfavor
dos Srs. Antônio Modesto Rodrigues de Macedo e Valdenício José da Costa, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Contrato de Repasse de registro Siafi 881861, que tinha por objeto a "construção de
campo de futebol na comunidade de Umari, no município de Tibau do Sul/RN",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 97 a 100);
Considerando que o motivo de abertura do presente processo foi a execução
de obras em terrenos sem comprovação da titularidade pelo município;
Considerando que a jurisprudência mais recente do TCU sobre o assunto
indica que "a ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras
conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a
imputação de débito ao responsável" (vide Acórdãos 7.939/2023-Segunda Câmara,
7.859/2022-Primeira Câmara e 6.160/2024-Segunda Câmara);
Considerando as medidas demonstradamente tomadas pelos responsáveis
para regularizar o terreno, em suas alegações de defesa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 1443, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em acatar as razões de
justificativa apresentadas pelos Srs. Antônio Modesto Rodrigues de Macedo e Valdenício
José da Costa, julgando as respectivas contas regulares com ressalva, dando-lhes
quitação, informando aos responsáveis e ao Ministério do Esporte o teor da presente
decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos.
1. Processo TC-033.319/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Modesto Rodrigues de Macedo (297.***.***-53);
Valdenício José da Costa (338.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tibau do Sul - RN.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: André Augusto de Castro (3898/OAB-RN), Altair
Soares da Rocha Filho (14966/OAB-RN) e outros, representando Antonio Modesto
Rodrigues de Macedo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.