ACÓRDÃO Nº 9091/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9091/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução
TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória; em dar ciência desta deliberação ao responsáveis e ao Fundo Municipal de
Saúde de Monte Santo/BA e em determinar o arquivamento do processo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.096/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Itacia Macedo de Andrade Silva (941.***.***-00) e Jorge
Jose de Andrade (072.***.***-78).
1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde - Monte Santo/BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.