ACÓRDÃO Nº 9089/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9089/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, III, do
RI/TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar o presente processo, dando ciência desta deliberação ao responsável, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.421/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Azevedo Lopes (130.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi - RN.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.