ACÓRDÃO Nº 9088/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9088/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e em determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência
desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Turismo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.420/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Antônio Araújo de Oliveira (373.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.