ACÓRDÃO Nº 9087/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9087/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, em desfavor do sr. Ilso Parochi, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 704774, firmado com o Município de Neves Paulista/SP, e que
tinha por objeto o instrumento descrito como "Festa do Peão de Neves Paulista",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público, às peças 56 a 59;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais disponíveis neste processo,
os quais teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva e ressarcitória
desta Corte, observa-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os
eventos processuais consecutivos "Despacho MTur", à peça 38, de 4/10/2013, e "Parecer
Financeiro 226/2020-MTur", à peça 39, de 25/8/2020, tendo também se aperfeiçoado a
prescrição intercorrente, pelo decurso do prazo de 3 (três) anos de inércia
processual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória dos fatos presentemente apurados e, em razão disso, arquivar o
presente processo, dando ciência aos responsáveis e ao Ministério do Turismo o teor da
presente decisão, com base nos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-018.419/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ilso Parochi (085.***.***-58).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.