ACÓRDÃO Nº 9086/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9086/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "b"; 169, inciso II; do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU
344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência
da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de
contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência
desta decisão ao Ministério da Pesca e Aquicultura e aos responsáveis:
1. Processo TC-018.410/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Alberto de Sousa Rosado (falecido) (074.571.034-
49); Elpídio Fernandes de Carvalho (012.***.***-68); Francisco das Chagas Azevedo
(097.***.***-53); Ibere Paiva Ferreira de Souza (falecido) (010.***.***-72); Larissa
Daniela da Escossia Rosado (704.***.***-34); Laíre Rosado Filho (011.***.***-68); Pedro
Almeida Duarte (020.***.***-68); Tarcisio Bezerra Dantas (056.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.