ACÓRDÃO Nº 9084/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9084/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada
de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos
pareceres uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.172/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Joao de Deus Garcia de Araujo (130.***.***-20); Maria
Robenice Ribeiro (108.***.***-15).
1.2. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Município
de São Pedro - RN.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.