ACÓRDÃO Nº 9083/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9083/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor
do sr. Márcio Pereira Miranda, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do termo de compromisso 007/2015, de
registro Siafi 683123, firmado com o Município de Xapuri/AC, e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Ações de socorro, assistência às vítimas de desastres",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público, às peças 59 a 62;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais constantes do processo, os
quais teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte,
observou-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os eventos
processuais consecutivos "Aviso de recebimento (AR) ou equivalente", à peça 22, de
1/3/2016, e "Parecer técnico", à peça 35, de 21/1/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória dos fatos presentemente apurados e, em razão disso, arquivar o presente
processo, informando aos responsáveis e ao Ministério da Integração Nacional o teor da
presente decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-015.084/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Márcio Pereira Miranda (412.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Xapuri - AC.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.