ACÓRDÃO Nº 9082/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9082/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução
TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória; em dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do
Trabalho e Emprego; e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.061/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Jaconias da Silva (888.***.***-15); Julio César Davoli
Ladeia (161.***.***-15); Maisa Santos Coutinho (345.***.***-68).
1.2. Entidades: Ministério do Trabalho e Emprego e Município de Tangará da
Serra - MT.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.