ACÓRDÃO Nº 9081/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9081/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de
contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos
pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-010.399/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Arlindo Soares (069.***.***-91) e Raul Jean Louis
Henry Júnior (458.***.***-87)
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, remetendo-lhes cópia da instrução técnica
inserta à peça 282; e
1.7.2. arquivar os presentes autos.