ACÓRDÃO Nº 9080/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9080/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, III, do
RI/TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.631/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Parque de Eventos e Desenv de Bento Goncalves
(01.096.109/0001-37); Tarcisio Vasco Michelon (107.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.