ACÓRDÃO Nº 9079/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 255. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 23/10/2024

ACÓRDÃO Nº 9079/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução
TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e em determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência desta
deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.265/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fundo Municipal de Saúde Maceió-al (07.792.137/0001-75).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde Maceió-al.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas