ACÓRDÃO Nº 9077/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9077/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada
de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos
pareceres uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.814/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Altamir José Paes (521.***.***-49), Denilson Luiz Padilha
(781.***.***-06), Fabiano Baldessar de Souza (017.***.***-07), Luiz Carlos Xavier
(023.***.***-80) e Prefeitura Municipal de Otacílio Costa/SC (75.326.066/0001-75)
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica
constante da peça 85, aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Otacílio Costa/SC, à
Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Esporte e ao Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina.