ACÓRDÃO Nº 9076/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9076/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º,
inciso I, 8º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999
e nos arts. 169, inciso III, e 212 do RI/TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se
ciência desta deliberação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-006.811/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Pimentel Sobral (637.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Irecê - BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.