ACÓRDÃO Nº 9072/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9072/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão
adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento por esta Corte, em razão
da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-
los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-010.064/2024-9 (REFORMA)
1.1. Interessados: Ascendino D'Ávila Melo Jr. (004.***.***-53); Dionísio
Amaro Moisés (740.***.***-15); Dionísio Amaro Moisés (740.***.***-15); Dionísio
Amaro Moisés (740.***.***-15); Gerardo de Oliveira Evangelista (061.***.***-49);
Marco Antônio Santos de Paula (979.***.***-15); Rogério Jorge Dietrich (400.920.970-
49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Comando da
Aeronáutica que:
1.7.1. informe, no prazo de trinta dias, se ocorre a hipótese de aplicação do
§ 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 aos proventos de pensão pagos a
eventuais beneficiários dos srs. Dionísio Amaro Moisés, Rogério Jorge Dietrich e Marco
Antônio Santos de Paula;
1.7.2. cadastre, no prazo de trinta dias, se ainda não o fez, os atos de
pensão instituídos pelos militares de que cuida este processo.