ACÓRDÃO Nº 9071/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9071/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.627/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eliane da Silva Santana (006.***.***-59); Joelson da Silva
Santana (059.***.***-69); Maria Cristina Santana Macieira (987.***.***-68); Maria
Helena da Silva Caldeira (612.***.***-72); Regina Trindade da Cruz (886.***.***-72);
Rosângela Trindade da Cruz (034.***.***-02); Valéria Urquiza da Silva (558.***.***-00);
Vanessa Ribeiro de Paulo (055.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que a sra.
Maria Cristina Santana Macieira acumula três benefícios previdenciários desde
29/1/2024, quando passou a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
aposentadoria, juntamente com a pensão instituída pelo sr. Luiz Otávio Maceira em
9/8/2010 e a presente pensão militar;
1.7.2. informar ao INSS que a sra. Maria Cristina Santana Macieira acumula,
desde 29/1/2024, mais benefícios que aqueles permitidos pelo § 1º do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.3. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que a sra. Vanessa
Ribeiro de Paulo, incluída no Cadastro Único para Benefícios Sociais, recebe pensão
militar desde 10/10/2021.