ACÓRDÃO Nº 9070/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9070/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.603/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Áurea Miranda de Souza Santos (006.***.***-42); Cátia
Cilene Souza de Lima (942.***.***-87); Elaine Miranda de Souza Mendes (020.805.527-
40); Flávia Miranda de Souza Augusto (081.***.***-64); Luísa Mara Miranda de Souza
(075.***.***-52); Meiri Miranda de Souza (077.***.***-62); Roseleide Dantas Souza
(121.***.***-03).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que a sra. Cátia
Cilene Souza de Lima, incluída no Cadastro Único para Programas Sociais, é pensionista
da Marinha do Brasil