ACÓRDÃO Nº 9066/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9066/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos e com a ressalva de que a Emenda Constitucional
70/2012 não foi utilizada como fundamento legal da concessão em apreço, a despeito
da informação equivocadamente inserida no formulário e-Pessoal 145787/2019:
1. Processo TC-022.752/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Cenira Uliana Montellano (466.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.