ACÓRDÃO Nº 9063/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9063/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o presente julgamento em diligência:
1. Processo TC-019.427/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Joaquim Vieira de Azevedo Coutinho Neto (001.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal da Bahia que encaminhe o mapa de
tempo de serviço da instituidora Maria Tereza Reis Azevedo Coutinho;
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique se está sendo observado o teto
constitucional de remuneração relativamente aos proventos do pensionista, que acumula
duas aposentadorias, sendo uma delas do regime geral de previdência, com a presente
pensão civil.