ACÓRDÃO Nº 9051/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9051/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o
retorno dos autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para novo
exame:
1. Processo TC-034.088/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Dehon Ferreira de Lima (103.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal Rural de Pernambuco que encaminhe,
no prazo de quinze dias:
1.7.1.1. o mapa de tempo de serviço do senhor Dehon Ferreira de Lima;
1.7.1.2. a portaria de nomeação do servidor para ingresso no cargo de
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, após a devida aprovação em concurso
público, uma vez que não consta das bases de dados deste Tribunal seu ato de
admissão;
1.7.2. determinar à AudPessoal que reinstrua o processo com as informações
que vierem a ser colacionadas, de forma a verificar a legalidade do ingresso do interessado
na administração federal e a regularidade do cômputo do adicional por tempo de serviço,
uma vez que não está demonstrado no formulário e-Pessoal 28.986/2019 a regularidade da
concessão do percentual de 5%.