ACÓRDÃO Nº 9048/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9048/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, 241 e 242 do Regimento Interno, em fazer as seguintes
determinações:
1. Processo TC-020.213/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Pérola Hoffmann de Mello (082.***.***-95).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e
da Inovação Em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. prorrogar por trinta dias o prazo para cumprimento do subitem 1.7.1 do
Acórdão 7.117/2024 - 1ª Câmara, na forma proposta pela unidade instrutiva;
1.7.2. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento do Acórdão
7.117/2024-1ª Câmara e, caso não sejam adotadas no prazo ora fixado as medidas
tendentes ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos, identifique os responsáveis
e instaure tomada de contas especial.