ACÓRDÃO Nº 9040/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9040/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.727/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Alcedo Borges de Melo Júnior (778.***.***-87); Prefeitura
Municipal do Natal - RN (08.241.747/0001-43).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal do Natal - RN.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ronaldo Antunes de Oliveira Filho (7.788/OAB-RN) e
Luiz Roberto Pereira de Melo Junior (11.330/OAB-RN), representando Alcedo Borges de
Melo Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social relativa a
irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
transferidos ao Município de Natal/RN, no exercício de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Município de
Natal/RN condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao Município de Natal/RN:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/1/2012 .812,40
. .31/1/2012 .300,10
. .31/1/2012 .500,00
. .31/1/2012 .703,50
. .31/1/2012 .825,40
. .29/2/2012 .700,00
. .29/2/2012 .3.000,00
. .29/2/2012 .600,00
. .29/2/2012 .3.000,00
. .29/2/2012 .2.000,00
. .29/2/2012 .1.666,67
. .29/2/2012 .700,00
. .29/2/2012 .1.000,00
. .29/2/2012 .1.000,00
. .29/2/2012 .167,60
. .29/2/2012 .400,00
. .29/2/2012 .500,00
. .29/2/2012 .618,56
. .29/2/2012 .700,33
. .9/3/2012 .135,04
. .31/3/2012 .622,00
. .31/3/2012 .700,00
. .31/3/2012 .1.000,00
. .31/3/2012 .700,00
. .31/3/2012 .3.000,00
. .31/3/2012 .500,00
. .31/3/2012 .600,00
. .31/3/2012 .3.000,00
. .31/3/2012 .2.000,00
. .31/3/2012 .1.666,67
. .31/3/2012 .1.000,00
. .31/3/2012 .738,84
. .31/3/2012 .154,22
. .31/3/2012 .12,60
. .31/3/2012 .722,00
. .31/3/2012 .30,00
. .31/3/2012 .18,00
. .31/3/2012 .67,00
. .31/3/2012 .155,00
. .31/3/2012 .880,00
. .31/3/2012 .497,81
. .31/3/2012 .63,32
. .31/3/2012 .75,00
. .31/3/2012 .28.970,53
. .3/4/2012 .2.503,70
. .7/4/2012 .128,00
. .30/4/2012 .3.000,00
. .30/4/2012 .700,00
. .30/4/2012 .364,00
. .30/4/2012 .933,00
. .30/4/2012 .1.000,00
. .30/4/2012 .700,00
. .30/4/2012 .600,00
. .30/4/2012 .2.000,00
. .30/4/2012 .1.666,67
. .30/4/2012 .3.000,00
. .30/4/2012 .570,00
. .30/4/2012 .123,88
. .30/4/2012 .285,00
. .30/4/2012 .735,34
. .30/4/2012 .818,08
. .10/5/2012 .1.000,00
. .25/5/2012 .10.244,89
. .6/7/2012 .2.677,03
. .31/1/2012 .700,00
. .31/1/2012 .1.000,00
. .31/1/2012 .700,00
. .31/1/2012 .3.000,00
. .31/1/2012 .600,00
. .31/1/2012 .3.000,00
. .31/1/2012 .2.000,00
. .31/1/2012 .1.666,67
. .31/1/2012 .1.000,00
. .31/1/2012 .114,00
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
do Sr. Alcedo Borges de Melo Júnior, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos
repassados pelo FNAS, no exercício de 2012, na modalidade fundo a fundo;
9.3. aplicar ao Sr. Alcedo Borges de Melo Júnior, a multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte/RN, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9040-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.