ACÓRDÃO Nº 9039/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9039/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.580/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Governo do Estado do Piauí (06.553.481/0001-49); Norbelino
Lira de Carvalho (035.***.***-49).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor do
sr. Norbelino Lira de Carvalho e do Estado do Piauí, em razão de irregularidades na
aplicação de recursos do Convênio Siafi 596.526, firmado entre o então Ministério do
Desenvolvimento Regional e aquele Estado, que tinha por objeto a conclusão da
construção da Barragem Poço do Marruá, adutoras e obras complementares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Estado do
Piauí, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$ 1,00) .Tipo da parcela
. .26/3/2013 .5.133.820,78 .Débito
. .11/3/2014 .95.464,47 .Crédito
. .31/10/2018 .295.943,38 .Crédito
. .11/12/2018 .298.702,81 .Crédito
. .28/2/2019 .299.494,24 .Crédito
. .28/3/2019 .300.777,73 .Crédito
. .24/7/2019 .305.162,86 .Crédito
. .25/7/2019 .305.162,86 .Crédito
. .8/10/2019 .612.208,14 .Crédito
. .31/10/2019 .305.975,72 .Crédito
. .2/12/2019 .306.275,19 .Crédito
. .22/1/2020 .619.202,96 .Crédito
9.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada prestação, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos
das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer prestação importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9039-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.