ACÓRDÃO Nº 9038/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9038/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.551/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Município de Florianópolis (82.892.282/0021-97).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de
Município de Florianópolis/SC, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso de Registro Siafi 688933, que tinha
por objeto a "recuperação de ginásio e creche, desobstrução de galerias e rede de
drenagens pluviais e desassoreamento de canais de drenagem",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que o Município de Florianópolis/SC, com fundamento no art. 12, §§ 1º
e 2º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno/TCU, efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a
data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .8/2/2017 .1.917.931,25 .D1
. .26/9/2017 .102.537,96 .C1
. .30/7/2018 .7.375,40 .C2
. .30/7/2018 .92.150,00 .C3
. .20/8/2018 .0,68 .C4
. .31/7/2019 .206.850,56 .C5
. .13/8/2019 .411.310,11 .C6
. .13/8/2019 .4.838,90 .C7
9.2. dar ciência ao Município de Florianópolis/SC de que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo e
implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem como de que
a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das
contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9038-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.