ACÓRDÃO Nº 9037/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9037/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.549/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Allan Seixas de Sousa (042.***.***-08).
3.2. Recorrente: Allan Seixas de Sousa (042.***.***-08).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Lima Maia (14.610/OAB-PB) e Terezinha de
Jesus Rangel da Costa (12.424/OAB-PB), representando Allan Seixas de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que nesta fase cuidam de recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. Allan Seixas de Sousa contra o Acórdão 1.757/2024-1ª
Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Convênio 790.831/2013, firmado com o Município de
Cachoeira dos Índios/PB,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Allan Seixas de
Sousa, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente os subitens 9.1, 9.2 e
9.3 do Acórdão 1.757/2024-1ª Câmara, convertendo o julgamento das contas do
responsável para regulares com ressalva, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
8.443/1993, dando-lhe quitação;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao tomador de contas e à
Procuradoria da República no Estado da Paraíba.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9037-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.