ACÓRDÃO Nº 9030/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9030/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.826/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Embargos de
Declaração em Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Maria das Graças Monteiro Feitosa Silva (067.***.***-72); e
Ricardo José Roriz Silva Cruz (265.***.***-68).
3.3. Recorrente: Ricardo José Roriz Silva Cruz (265.***.***-68).
4. Entidades: Caixa Econômica Federal e Município de Santana de São
Francisco/SE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Andre Guimaraes Pires (OAB-SE 8082) e Geraldo
Resende Filho (OAB/SE 1.666 e OAB/DF 77.127), representando Ricardo José Roriz Silva
Cruz; Fabiano Freire Feitosa (OAB-SE 3.173), representando Maria das Gracas Monteiro
Feitosa Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. Ricardo José Roriz Silva Cruz ao Acórdão 6.845/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los, para o fim de decretar
a nulidade do Acórdão 6.845/2024-1ª Câmara;
9.2. com fulcro no princípio da eventualidade, conhecer os embargos de
declaração outrora opostos pelo mesmo responsável ao Acórdão 4.390/2024-1ª Câmara,
com o intuito de acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes, e integrar a
mencionada deliberação com os fundamentos constantes do voto;
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante, à Caixa Econômica Federal,
ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e à Procuradoria da
República no Estado de Sergipe, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9030-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.