ACÓRDÃO Nº 9029/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9029/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.835/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento
3. Responsável: Raimundo Nonato Gomes de Oliveira (813.***.***-91)
4. Entidade: Município de Jatobá do Piauí - PI.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luis Vitor Sousa Santos (OAB-PI 12.002) e Sergio Luiz
Oliveira Lobão Filho (OAB-PI 22.382), representando Raimundo Nonato Gomes de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento autuado com o
objetivo de verificar o cumprimento da determinação alvitrada no subitem 9.6 do
Acórdão 3.963/2019-1ª Câmara, prolatado no TC 020.276/2017-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aplicar ao Sr. Raimundo Nonato Gomes de Oliveira a multa de R$
5.000,00, com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92;
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da aludida quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu
vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor, conforme os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. fixar novo e improrrogável prazo de 30 dias, contados a partir do
recebimento da notificação desta deliberação, para que o Município de Jatobá do Piauí/PI
encaminhe os documentos hábeis a comprovar a regularização da propriedade do terreno
situado na localidade de Andrés, a exemplo dos encaminhados em relação às
propriedades de Baixa do Ferro, Tinguis, e Montes Claros, nos quais foram construídas as
obras relativas ao Termo de Compromisso TC/PAC 159/2009 (Siafi 657.407);
9.5. alertar o responsável de que a reincidência no descumprimento de
determinação alvitrada pelo Tribunal pode ensejar a aplicação da multa capitulada no art.
58, inciso VII, da Lei 8443/1992 c/c o art. 268, inciso VII, do RI/TCU; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao Sr. Raimundo Nonato Gomes de Oliveira,
ao Município de Jatobá do Piauí/PI e à Câmara Municipal de Jatobá do Piauí/PI.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9029-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.