ACÓRDÃO Nº 9022/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9022/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.393/2022-3.
1.1. Apenso: 019.280/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Ines Aguiar Silveira Gomes (524.***.***-04).
3.2. Recorrente: Ines Aguiar Silveira Gomes (524.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Ines Aguiar Silveira Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 3.230/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato de
concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Ines Aguiar Silveira Gomes, tendo-
lhe sido negado o registro correspondente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que a sentença favorável obtida pelo
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais
(Sitraemg), nos autos da ação ordinária 2003.38.00.051846-4 (numeração única
0051848.05.2003.4.01.3800), não tem o condão de beneficiar a servidora interessada no
presente processo, haja vista o pedido então formulado e os termos no qual a sentença
transitada em julgado foi proferida.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9022-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.