ACÓRDÃO Nº 9019/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9019/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.148/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Marcia Madalena dos Santos Santiago (249.***.***-53).
3.2. Recorrente: Marcia Madalena dos Santos Santiago (249.***.***-53).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Marcia Madalena dos Santos Santiago.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo
de aposentadoria, interposto pela sra. Marcia Madalena dos Santos Santiago contra o
Acórdão 2.080/2022-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dando a ele parcial
provimento, tornar insubsistentes os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.3 do Acórdão 2.080/2022-1ª
Câmara;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que transforme a
fração equivalente a 1/10 de FC-5, decorrente do exercício de funções comissionadas
posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória sujeita a absorção por quaisquer
reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;
9.3. esclarecer à unidade de origem que:
9.3.1. a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada,
motivada pela incorporação - não amparada por decisão judicial transitada em julgado -
de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, os
efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da
vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas
para o competente registro;
9.3.2. a parcela compensatória referida no subitem 9.2, acima, deve ser
absorvida, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º
da Lei 14.523/2023;
9.3.3. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova
redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de
22/12/2023;
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9019-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.