ACÓRDÃO Nº 9009/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9009/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.397/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Aguinair dos Santos Silva (021.***.***-83); Amara Iza
Gomes de Freitas Silva (110.***.***-68); Deyse Aparecida Silva Rocha (608.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão instituída pelo ex-militar
do Comando da Aeronáutica Althomy Nunes da Silva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar às sras. Aguinair dos
Santos Silva, Amara Iza Gomes de Freitas Silva e Deyse Aparecida Silva Rocha e negar
registro aos respectivos atos;
9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos em boa-fé pelas interessadas
mencionadas no subitem anterior, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Deyse Aparecida Silva
Rocha no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos
nos quinze dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base nos atos ora impugnados
no prazo de quinze dias, a contar da notificação;
9.3.3. emita, no prazo de trinta dias, novo ato livre da irregularidade ora
apontada e faça dele constar o nome de todos os beneficiários atualmente contemplados,
a exemplo da sra. Amanda Gomes Silva Dutra.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9009-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.