ACÓRDÃO Nº 9005/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9005/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.381/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Walkiria Lemos (934.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de pensão instituída pelo militar João
Rodrigues da Silva em favor da sra. Walkiria Lemos e negar registro ao respectivo ato;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé
pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Comando do Exército que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa:
9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Walkiria Lemos no prazo de quinze
dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias
subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no
prazo de quinze dias;
9.3.3. emita novo ato livre das irregularidades ora apontadas e nele faça
incluir todos os beneficiários contemplados;
9.4. informar o Comando do Exército sobre:
9.4.1. a necessidade de preencher o formulário e-Pessoal com as informações
corretas, de modo a evitar inconsistências, notadamente as que se referem à base de
cálculo do benefício e os proventos do instituidor;
9.4.2. a possibilidade de vir a ser apenado, com a multa prevista no inciso IV
do art. 58 da Lei 8.443/1992, o gestor que descumprir sem justificativa diligência da Corte
de Contas.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9005-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.