ACÓRDÃO Nº 9004/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9004/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.962/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Emannuelly Silva de Lima (072.***.***-14); Filomena Vania
Santana Melo (184.***.***-00).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela
Câmara dos Deputados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse das sras. Emannuelly
Silva de Lima e Filomena Vania Santana Melo, recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. promova o destaque, no cálculo inicial da pensão, do valor
correspondente aos reajustes aplicados sobre a chamada "VPNI dos quintos/décimos"
com base nas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, o qual deverá ser pago em rubrica
específica sujeita a absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a
23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 2.718/2022-Plenário;
9.3.3. promova, na sequência, o destaque da parcela excedente de 5/10 de
FC-4, vinculada ao exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, e
transforme-a em parcela compensatória sujeita a absorção por quaisquer reajustes
posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário 638.115;
9.3.4. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as sras. Emannuelly Silva de Lima e Filomena Vania Santana Melo
tiveram ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das
irregularidades apontadas nestes autos.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9004-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.