ACÓRDÃO Nº 9003/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9003/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.485/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Geiza Dantas dos Santos (033.***.***-67); Jane Maria
Dantas dos Santos (103.***.***-30); Janete Dantas dos Santos (002.***.***-92); Neusa
Angelina da Silva (036.***.***-08); Priscilla Freire Dantas dos Santos (048.***.***-92).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar instituída pelo sr.
José Dantas dos Santos, Terceiro-Sargento da Marinha do Brasil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao presente ato de alteração de pensão
militar;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas em boa-fé pela sra. Priscilla
Freire Dantas dos Santos, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
desta Corte;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que:
9.3.1. dê ciência do teor desta deliberação às sras. Geiza Dantas dos Santos,
Jane Maria Dantas dos Santos, Janete Dantas dos Santos, Neusa Angelina da Silva e
Priscilla Freire Dantas dos Santos no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes
de notificação nos quinze dias posteriores;
9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado em relação à
sra. Priscilla Freire Dantas dos Santos, permitido o pagamento dos proventos para as
demais beneficiárias com base no soldo de Segundo-Tenente enquanto perdurarem os
efeitos do Acórdão 132/2020-2ª Câmara;
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das
irregularidades apontadas nestes autos;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. adote as medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício do Acórdão
132/2020-2ª Câmara e confira prioridade à instrução do processo, tendo em vista a
proximidade do prazo quinquenal previsto no § 2º do art. 260 do Regimento Interno.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9003-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.