ACÓRDÃO Nº 9001/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9001/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.124/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ney Paranaguá de Carvalho (657.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Piauí.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
ex-servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria do sr. Ney
Paranaguá de Carvalho;
9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa:
9.2.1. dê ciência desta deliberação ao sr. Ney Paranaguá de Carvalho no prazo
de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação aos autos nos quinze dias
subsequentes;
9.2.2. instaure processo de tomada de contas especial para buscar o
ressarcimento dos valores pagos indevidamente ao interessado;
9.2.3. verifique a ocorrência de infração à vedação contida no inciso X do art.
117 da Lei 8.112/1990, passível de sanção com pena de demissão, na forma do inciso XIII
do art. 132, da mesma lei;
9.3. determinar à AudPessoal que adote as medidas cabíveis para assegurar
que os atos de concessão e de admissão relativos a servidores submetidos ao regime de
dedicação exclusiva sejam submetidos a um exame mais acurado.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9001-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.