ACÓRDÃO Nº 8999/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8999/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.941/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Fernando Alves Pompeu (626.***.***-68)
4. Órgão: Base Aérea de Manaus
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Oliveira
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pela Base Aérea de Manaus em razão do recebimento de
remuneração indevida após licenciamento a pedido,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa do sr. Fernando Alves Pompeu, uma vez
que não foram suficientes para sanar a irregularidade a ele atribuída e nem afastar o
débito apurado;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§
3º, 4º e 5º, do RITCU, para que o sr. Fernando Alves Pompeu efetue e comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/4/2017 .6.297,26
. .1/5/2017 .6.447,19
. .1/6/2017 .6.297,26
. .1/7/2017 .6.297,26
. .1/8/2017 .6.297,26
. .1/9/2017 .6.297,26
. .1/10/2017 .6.297,26
. .1/11/2017 .6.297,26
. .1/12/2017 .12.594,52
. .1/8/2018 .6.297,26
. .1/2/2018 .6.894,28
. .1/3/2018 .6.894,28
. .1/4/2018 .6.894,28
. .1/5/2018 .6.894,28
. .1/6/2018 .6.894,28
. .1/7/2018 .10.341,42
. .1/8/2018 .6.894,28
. .1/9/2018 .6.894,28
. .1/10/2018 .6.894,28
. .1/11/2018 .6.894,28
. .1/12/2018 .13.788,56
. .1/1/2019 .6.894,28
. .1/2/2019 .7.398,34
. .1/3/2019 .7.398,34
. .1/4/2019 .7.398,34
. .1/5/2019 .7.398,34
. .1/6/2019 .7.398,34
. .1/7/2019 .11.097,51
. .1/8/2019 .7.398,34
. .1/9/2019 .7.398,34
. .1/10/2019 .7.398,34
. .1/11/2019 .7.398,34
. .1/12/2019 .14.796,68
. .1/1/2020 .7.398,34
. .1/2/2020 .7.875,34
. .1/3/2020 .7.875,34
. .1/4/2020 .7.942,32
. .1/5/2020 .7.875,34
. .1/6/2020 .7.875,34
. .1/7/2020 .11.813,01
. .1/8/2020 .8.018,44
. .1/9/2020 .8.018,44
. .1/10/2020 .8.018,44
. .1/11/2020 .8.018,44
. .1/12/2020 .16.036,88
. .1/1/2021 .8.018,44
. .1/2/2021 .8.018,44
. .1/3/2021 .8.018,44
. .1/4/2021 .8.018,44
9.3. cientificar o sr. Fernando Alves Pompeu de que a liquidação tempestiva
do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as respectivas
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º
do art. 202 do RITCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992 e da legislação específica que rege a matéria; e
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do RITCU.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8999-38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.