ACÓRDÃO Nº 8998/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8998/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.184/2019-3.
1.1. Apensos: 007.173/2024-5; 007.171/2024-2; 007.170/2024-6;
033.595/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Igson Monteiro da Silva (682.***.***-00); Manoel Adail Amaral
Pinheiro (137.***.***-53); Raimundo Nonato de Araújo Magalhães (196.***.***-04).
3.2. Recorrente: Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.***.***-53).
4. Entidade: Município de Coari/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fabrício de Melo Parente (OAB/AM 5.772),
representando Manoel Adail Amaral Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal que, nesta fase, cuidam de embargos de
declaração opostos por Manoel Adail Amaral Pinheiro em face do acórdão 5901/2024-
1ª Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:
9.1. não conhecer do expediente à peça 170 como embargos de declaração,
com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, ante o não atendimento dos
pressupostos processuais aplicáveis;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, na pessoa de seu
representante legal.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8998-38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).