ACÓRDÃO Nº 8997/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8997/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.745/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta);
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
3.2. Responsável: Tarcísio Ferrari (567.***.***-82).
4. Entidade: Município de Reserva do Cabaçal/MT.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome relativa a recursos transferidos pela União ao município de Reserva do
Cabaçal/MT no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Tarcísio Ferrari, dando-se
prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23,
III, da Lei 8.443/1992, as contas de Tarcísio Ferrari, condenando-o ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora, calculadas a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/1/2015 .3.000,00
. .29/1/2015 .6.431,84
. .4/2/2015 .578,12
. .4/2/2015 .2.024,16
. .5/2/2015 .160,66
. .5/2/2015 .882,34
. .9/2/2015 .661,92
. .27/2/2015 .77,75
. .27/2/2015 .2.122,76
. .27/2/2015 .36,87
. .27/2/2015 .232,97
. .27/2/2015 .142,60
. .27/2/2015 .3.031,72
. .3/3/2015 .83,80
. .3/3/2015 .2.024,16
. .3/3/2015 .882,34
. .4/3/2015 .661,92
. .12/3/2015 .82,60
. .12/3/2015 .10,25
. .12/3/2015 .73,74
. .12/3/2015 .666,51
. .12/3/2015 .210,64
. .12/3/2015 .436,00
. .12/3/2015 .61,48
. .12/3/2015 .40,00
. .12/3/2015 .104,00
. .16/3/2015 .490,20
. .27/3/2015 .670,00
. .27/3/2015 .3.199,88
. .10/4/2015 .2.024,16
. .10/4/2015 .661,92
. .10/4/2015 .691,90
. .10/4/2015 .882,34
. .10/4/2015 .570,00
. .4/5/2015 .1.208,20
. .4/5/2015 .6.654,12
. .4/5/2015 .2.016,36
. .11/5/2015 .2.360,50
. .11/5/2015 .102,00
. .11/5/2015 .283,98
. .11/5/2015 .3.314,50
. .11/5/2015 .801,37
. .11/5/2015 .137,40
. .11/5/2015 .332,00
. .11/5/2015 .156,58
. .11/5/2015 .60,80
. .11/5/2015 .19,00
. .11/5/2015 .1.042,60
. .11/5/2015 .592,35
. .12/5/2015 .661,90
. .16/5/2015 .182,50
. .18/5/2015 .363,50
. .19/5/2015 .349,85
. .19/5/2015 .34,05
. .19/5/2015 .185,35
. .19/5/2015 .1.035,05
. .19/5/2015 .2.792,20
. .21/5/2015 .2.906,09
. .21/5/2015 .1.928,73
. .28/5/2015 .328,54
. .8/6/2015 .5.300,00
. .8/6/2015 .588,21
. .8/6/2015 .1.174,33
. .11/6/2015 .283,79
. .11/6/2015 .1.361,76
. .11/6/2015 .151,78
. .30/6/2015 .11.376,21
. .2/7/2015 .835,70
. .2/7/2015 .517,93
. .2/7/2015 .227,20
. .2/7/2015 .83,70
. .2/7/2015 .172,35
. .2/7/2015 .191,50
. .2/7/2015 .237,74
. .2/7/2015 .661,92
. .2/7/2015 .874,54
. .7/7/2015 .172,35
. .7/7/2015 .333,69
. .10/7/2015 .363,50
. .10/7/2015 .1.082,70
. .10/7/2015 .31,80
. .16/7/2015 .2.939,85
. .21/7/2015 .135,30
. .21/7/2015 .401,95
. .21/7/2015 .915,30
. .30/7/2015 .480,00
. .30/7/2015 .8.717,38
. .5/8/2015 .654,12
. .5/8/2015 .654,12
. .31/8/2015 .9.129,42
. .10/9/2015 .1.158,51
. .10/9/2015 .564,66
. .28/9/2015 .1.844,60
. .28/9/2015 .65,00
. .30/9/2015 .8.789,72
. .5/10/2015 .654,07
. .14/10/2015 .171,13
. .23/10/2015 .243,47
. .23/10/2015 .118,05
. .23/10/2015 .47,96
. .23/10/2015 .639,25
. .23/10/2015 .299,60
. .23/10/2015 .74,90
. .23/10/2015 .552,20
. .23/10/2015 .780,15
. .27/10/2015 .1.225,30
. .27/10/2015 .189,30
. .27/10/2015 .541,24
. .27/10/2015 .408,86
. .27/10/2015 .755,70
. .28/10/2015 .2.308,16
. .30/10/2015 .9.404,67
. .5/11/2015 .1.062,30
. .11/11/2015 .3.010,00
. .11/11/2015 .465,69
. .11/11/2015 .661,92
. .11/11/2015 .2.438,00
. .11/11/2015 .661,92
. .11/11/2015 .3.792,15
. .11/11/2015 .882,34
. .16/11/2015 .2,43
. .16/11/2015 .26,74
. .16/11/2015 .0,54
. .23/11/2015 .1.007,90
. .30/11/2015 .9.097,08
. .1º/12/2015 .661,92
. .10/12/2015 .3.492,15
. .10/12/2015 .661,92
. .10/12/2015 .661,92
. .10/12/2015 .661,92
. .10/12/2015 .882,34
. .17/12/2015 .570,00
. .17/12/2015 .1.305,81
. .17/12/2015 .251,60
. .17/12/2015 .5.747,30
. .18/12/2015 .817,15
. .18/12/2015 .7.604,18
. .30/12/2015 .1.305,30
. .30/12/2015 .1.438,10
9.3. aplicar a Tarcísio Ferrari a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a",
do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagos após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217,
§ 2º, do RI/TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão a Tarcísio Ferrari e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8997-38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).