ACÓRDÃO Nº 8995/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8995/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.749/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22);
Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (extinto) (23.612.685/0016-
09).
3.2. Responsáveis: Cristina Amaral Lima Braga (835.***.***-68); Delmires de
Oliveira Braga (794.***.***-68).
4. Entidade: Município de Armação de Búzios/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego relativa a recursos repassados ao
município de Armação de Búzios/RJ por intermédio de termo de adesão para execução
do projeto Projovem Trabalhador.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Cristina Amaral Lima Braga, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa de Delmires de Oliveira Braga;
9.3. julgar irregulares as contas de Cristina Amaral Lima Braga e de Delmires
de Oliveira Braga, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei
8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei
8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .12/2/2010 .30.636,96 .Débito
. .12/2/2010 .5.135,23 .Débito
. .9/9/2010 .357.721,87 .Débito
. .26/11/2015 .52.698,10 .Crédito
. .30/12/2015 .3.943,10 .Crédito
9.4. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, nos seguintes valores:
9.4.1 Cristina Amaral Lima Braga, R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais);
9.4.2. Delmires de Oliveira Braga, R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais);
9.4.3. Fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
dos recebimentos da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior,
para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho
e Emprego;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8995-38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).