ACÓRDÃO Nº 8990/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8990/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 041.339/2018-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Andrei Gustavo Leite Viana de Castro (607.***.***-04);
Hildegardo de Figueiredo Nunes (118.***.***-15); Estado do Pará, por intermédio da
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, antiga Secretaria de Agricultura
(05.054.945/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais do
Contrato de Repasse CR-279.770-02/2008/MDA/CAIXA, firmado entre o então Ministério
do Desenvolvimento Agrário e a antiga Secretaria de Estado de Agricultura do Pará
(Sagri/PA) - devido à inexecução parcial do objeto pactuado, sem funcionalidade, tendo
por objeto a "promoção da execução de assistência técnica e extensão rural com foco
no desenvolvimento dos arranjos produtores",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Andrei Gustavo Leite Viana de Castro, para todos os
efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa de Hildegardo de
Figueiredo Nunes, deixando-se, excepcionalmente, de aplicar a multa legal a esse
responsável e ao Sr. Andrei Gustavo Leite Viana de Castro;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Estado do Pará, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da
mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-
lhe quitação; e
9.4. dar conhecimento deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8990-38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.