ACÓRDÃO Nº 8988/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8988/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.550/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: A & T Construções Comercio e Serviços Ltda.
(08.641.972/0001-77); José de Nicodemo Ferreira Júnior (050.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rafael Fernandes - RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Flávio Henrique Mello Meira de Medeiros (OAB/DF
25.058), representando G T A Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de José de
Nicodemo Ferreira Júnior, prefeito de Rafael Fernandes/RN nas gestões 2009-2012 e
2013-2016, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União, por meio do Convênio714338/2009-MI (Siafi 714338), firmado entre o extinto
Ministério da Integração Nacional e o município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel José de Nicodemo Ferreira Júnior, para todos os efeitos,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa A & T
Construções Comercio e Serviços Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas de José de Nicodemo Ferreira Júnior e da
empresa A & T Construções Comercio e Serviços Ltda., com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente,
com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias
a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de
ocorrência até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.3.1. Débito solidário de José de Nicodemo Ferreira Júnior com a empresa A
& T Construções Comércio e Serviços Ltda.:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência
. .8.818,06 .15/8/2014
. .169.502,70 .10/9/2014
. .19.889,62 .15/12/2014
. . . .
9.3.2. Débito exclusivo de José de Nicodemo Ferreira Júnior:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência .Débito/Crédito
. .56.337,60 .2/1/2014 .D
. .36.252,02 .28/1/2014 .D
. .2.952,53 .12/8/2016 .C
9.4. aplicar a José de Nicodemo Ferreira Júnior e à empresa A & T
Construções Comercio e Serviços Ltda., com fundamento no art. 19, caput, da Lei
8.443/1992, multa individual prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do
Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor.
. .Responsável .Valor (R$)
. .Nicodemo Ferreira Júnior .50.000,00
. .A & T Construções Comercio e Serviços Ltda. .34.000,00
. . . .
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Norte, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o §
7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que
considerar cabíveis;
9.7. remeter cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8988-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.