ACÓRDÃO Nº 8986/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8986/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.873/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Ato de
Aposentadoria).
3. Embargante/Interessado:
3.1. Embargante: João Batista Ferreira da Silva, CPF 183.***.***-87.
3.2. Interessado: João Batista Ferreira da Silva, CPF 183.***.***-87.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: Maria Dizanete de Souza Matias, OAB/RR 008 e
OAB/DF782-A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração interpostos pelo
Sr. João Batista Ferreira da Silva, em face do Acórdão 11977/2023 - TCU - 1ª Câmara,
por intermédio do qual este Tribunal, ao apreciar o ato de concessão inicial de
aposentadoria do ora embargante (ato nº 86365/2020), deliberou por considerá-lo ilegal
e negar-lhe o correspondente registro, tendo em vista a constatação de irregularidade na
incorporação de "quintos/décimos",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pelo Sr. João Batista
Ferreira da Silva, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 277, inciso III, 280, caput, e 287 do Regimento Interno, para,
no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 11977/2023 - TCU -
1ª Câmara;
9.2. encaminhar ao embargante cópia deste Acórdão; e
9.3. encaminhar os autos à Secretaria das Sessões, para sorteio de Relator do
Pedido de Reexame apresentado pelo interessado (peças 25 a 30).
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8986-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.