ACÓRDÃO Nº 8985/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8985/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.794/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Maria da Conceição do Nascimento Araújo, CPF 962.212.082-
20; José Américo de Nazaré Lima, CPF 004.***.***-53: Luísa de Nazaré Fava Lima, CPF
019.***.***-05, e Lídia de Sousa Lima Pantaleão, CPF 087.***.***-53.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso
II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar legal o ato constante da peça 16, relativo à pensão civil de
José Américo de Nazaré Lima, autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do art.
260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar ilegais os atos constantes das peças 15 e 17, relativos às
pensões civis de Maria da Conceição do Nascimento Araújo e de Lídia de Sousa Lima
Pantaleão, negando-lhes os respectivos registros, nos termos do art. 260, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;
9.4. determinar ao órgão de origem que:
9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes dos
atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4.2. dê ciência aos interessados do inteiro teor deste Acórdão, alertando as
Sr.s Maria da Conceição do Nascimento Araújo e Lídia de Sousa Lima Pantaleão no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não as eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos
após a notificação;
9.4.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno,
e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novos atos de pensão
civil das Sr.s Maria da Conceição do Nascimento Araújo e Lídia de Sousa Lima Pantaleão,
escoimados das irregularidades ora apontadas, para oportuna deliberação do Tribunal;
9.4.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.5. dar ciência desta deliberação Ministério da Saúde;
9.6. determinar à AudPessoal que:
9.6.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens
9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;
9.6.2. arquive os autos.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8985-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.