ACÓRDÃO Nº 8984/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8984/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.599/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Leonaldo dos Santos Arruda (329.***.***-00) e Maria
Alda Aires Costa (560.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Fernando Santos dos Santos (14.671/OAB-PA),
representando Maria Alda Aires Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
de José Leonaldo dos Santos Arruda e Maria Alda Aires Costa, em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos federais transferidos por meio do Termo de
Compromisso 03968/2013, firmado entre o FNDE e o município de Curralinho/PA, e que
tinha por objeto a execução de obras de construção de cobertura de quadra escolar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa da Sra. Maria Alda Aires Costa e julgar
suas contas regulares com ressalva, com fundamento no art. 208 do Regimento Interno
do TCU, dando-lhe quitação;
9.2. considerar revel o Sr. José Leonaldo dos Santos Arruda, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do responsável José Leonaldo dos Santos
Arruda, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/7/2013 .36.826,43
. .14/7/2014 .36.826,42
. .25/8/2015 .53.398,32
9.4. aplicar ao responsável José Leonaldo dos Santos Arruda a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 95.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no estado do
Pará, para as medidas que entender cabíveis, conforme art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992,
ao FNDE e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8984-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.