ACÓRDÃO Nº 8981/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8981/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.788/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessada: Luciene Moura Fernandes (155.***.***-49).
3.1. Recorrente: Luciene Moura Fernandes (155.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras contra as Secas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de pedido de reexame
interposto por Luciene Moura Fernandes contra o Acórdão 9.382/2023-TCU-1ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento parcial;
9.2. tornar sem efeito os subitens 9.3.1 e 9.3.3 do acórdão recorrido no que
diz respeito, exclusivamente, à irregularidade relativa ao pagamento da VPNI disposta no
art. 14 da Lei 12.716/2012;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas que
acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança Coletivo 0810730.44.2019.4.05.8100,
impetrado pelo Sintsef/CE junto à 7ª Vara Federal/CE, e, caso desconstituída ou suspensa
a eficácia da sentença proferida naquela ação judicial, adote as medidas necessárias com
vistas a cessar o pagamento indicado no subitem anterior;
9.4. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8981-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.