ACÓRDÃO Nº 8980/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8980/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.774/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessada: Nilda Agostinho Maia (723.***.***-72).
3.1. Embargante: Nilda Agostinho Maia (723.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: José Luís Wagner (17.183/OAB-DF), Anselmo José da
Costa Paes (53.260/OAB-DF) e Bruna Caroline Carvalho de Oliveira (57.686/OAB-DF),
representando Nilda Agostinho Maia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Fundação Universidade de Brasília e Nilda Agostinho Maia ao Acordão 7.596/2024-1ª
Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão
3.329/2024-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, pela ilegalidade do
ato de aposentadoria da ex-servidora,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8980-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.