ACÓRDÃO Nº 8979/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8979/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.846/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessadas: Marlene das Chagas Carneiro (197.***.***-72); Secretaria de
Gestão de Pessoas.
3.1. Recorrente: Marlene das Chagas Carneiro (197.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Fabiano Parente de Carvalho (21.061/OAB-PE),
representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Marlene das Chagas Carneiro contra o Acórdão 2.569/2024-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.569/2024-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Marlene das
Chagas Carneiro e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
9.4. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da chancela de ilegalidade
do ato, os pagamentos questionados por este Tribunal deverão subsistir em respeito à
decisão judicial transitada em julgado que os ampara;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Ministério da
Fazenda.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8979-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.